Formas de Participação
Popular no Brasil
A cidadania é o direito de desfrutar dos direitos e liberdades que são
garantidos a todas as pessoas. É a capacidade de poder exercer seus direitos civis,
políticos e sociais e de poder ter acesso a uma vida com
respeito aos direitos garantidos na Constituição Federal.
No Brasil a luta pelo exercício da cidadania plena é ligada a diversos
acontecimentos e movimentos sociais e alguns destes ficaram marcados na
história do país. Conheça agora alguns dos momentos mais importantes para a
cidadania no Brasil.
1. A abolição da escravidão
A escravidão deixou de existir no Brasil no dia 13 de maio de 1888, a
partir da assinatura da Lei Áurea. A lei foi aprovada e assinada pela Princesa
Isabel, uma das herdeiras da Família Imperial que comandava o país naquele
período.
Alguns anos antes da assinatura da lei já existiam no país movimentos
que defendiam o fim da escravatura. Entretanto, como os escravos eram uma parte
muito importante da força de trabalho do sistema de produção agrícola da época,
o fim da permissão da escravidão não ocorreu tão facilmente.
Um fato merece destaque: a lei determinou o fim da escravidão e da
compra e venda de escravos, mas não significou o fim imediato do ciclo de
exploração. Mesmo com a escravidão oficialmente proibida, a lei não teve força
suficiente para conter outras formas de abuso, como as condições de trabalho
precárias.
2. Promulgação da Constituição Federal de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 é um dos grandes marcos na
história da cidadania brasileira. A Constituição tem grande importância porque
garantiu diversos direitos aos cidadãos, além de proteger os princípios da
democracia e o Estado de Direito. Por todas essas razões a Constituição de 88
ficou conhecida como a Constituição
Cidadã.
A promulgação do documento aconteceu no dia 5 de outubro de 1988 e foi o
resultado de um processo de redemocratização do país, que começou no final da
ditadura militar, em 1985.
A formação da Assembleia Constituinte que deu origem à nova Constituição
do Brasil foi influenciada pelos movimentos sociais que ganharam força no país
durante a ditadura.
A Assembleia Constituinte funcionou por um ano e sete meses, de
fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e foi presidida pelo deputado Federal
Ulysses (1916 - 1992).
3. A conquista do voto da mulher
No dia 24 de fevereiro de 1932 as mulheres conquistaram oficialmente
o direito de
votar no Brasil. Até essa data o direito de participação
nas eleições era exercido com exclusividade pelos homens. A conquista aconteceu
com a publicação do Código Eleitoral neste ano, durante o governo do presidente
Getúlio Vargas.
Por dois anos o voto feminino só era permitido para as mulheres casadas
que tivessem autorização de seus maridos ou para mulheres solteiras que fossem
responsáveis por seu próprio sustento.
Alguns anos tarde, em 1946, com a promulgação da nova Constituição
Federal, o direito (e o dever) de voto foi ampliado, sem restrições, para todas
as mulheres.
O direito ao voto é uma conquista social muito importante, pois o
direito de participação no processo eleitoral é fundamental para o pleno
exercício dos direitos políticos.
A data é tão importante que, em 2015, o dia 24 de fevereiro foi definido
como a data comemorativa Dia
da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também é um marco importante
para a cidadania porque garantiu direitos trabalhistas que não eram
reconhecidos até o momento da sua publicação. A CLT é importante pois é um
mecanismo de proteção
contra a violação dos direitos que são garantidos aos
trabalhadores.
O surgimento da lei foi responsável pela sistematização das garantias
nas relações de trabalho, definindo direitos e obrigações de empregadores e de
trabalhadores.
A CLT foi promulgada no governo do presidente Getúlio Vargas, em 1 de
maio de 1943. O documento é chamado de Consolidação pois foi a primeira vez que
a legislação trabalhista que já existia foi organizada e reunida em um único
documento.
Veja os principais direitos trabalhistas que são regulamentados na CLT:
·
contrato de trabalho,
·
assinatura da carteira de trabalho,
·
jornada de trabalho,
·
pagamento de horas extras,
·
demissão, aviso prévio e justa causa,
·
regulamentação de férias,
·
licença maternidade e licença paternidade.
5. Criminalização do racismo
No ano de 1989 o racismo passou a ser
considerado crime no
Brasil. A publicação da lei nº 7.716/89 foi um passo importante para a garantia
da cidadania, ainda que a lei seja pouco aplicada que a discriminação social
persista em muitas situações
A lei prevê que atitudes discriminatórias ou
motivadas por preconceito (racial, étnico ou de nacionalidade) serão punidas
com pena de prisão. A pena pode variar entre um e cinco anos, de acordo com a
gravidade do ato praticado.
A aprovação da lei reforça um conceito
importante no combate ao racismo no Brasil, pois a Constituição Federal
determina que este crime é considerado imprescritível e inafiançável.
Imprescritível significa que o ato de
discriminação e a possibilidade de penalização não deixa de existir com o passar
do tempo, podendo existir julgamento e punição no momento em que for comprovada
a denúncia.
Questionário
a ser Respondido:
1)
Qual o significado de
Cidadania?
2)
Quais são razões a Constituição de 88 ficou
conhecida como a Constituição Cidadã?
3) Em que data se comemora o
Dia da Conquista do Voto
Feminino no Brasil?
4) Cite algumas Formas de
Participação Popular No Brasil?
Entregar até 29/06/2020
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